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MPs - 245, de 6.4.2005 - Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.




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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 245, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

Rejeitada

Exposição de Motivos

Texto para impressão

Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2005

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

10.328.000

ATIVIDADES

03 092 0580 869M REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

10.328.000

03 092 0580 869M 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

10.328.000

PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 36000

F

1

1

90

0

100

328.000

F

3

2

90

0

100

9.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

10.328.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.328.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

63.950.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 122 0225 09IU ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

44.810.000

26 122 0225 09IU 0001 ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

44.810.000

F

1

1

90

0

100

41.570.000

F

3

2

90

0

100

3.240.000

26 273 0225 09LL CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

2.690.000

26 273 0225 09LL 0001 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

2.690.000

F

1

1

90

0

100

2.690.000

ATIVIDADES

26 122 0225 869T EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

16.450.000

26 122 0225 869T 0001 EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

16.450.000

F

1

1

90

0

100

1.250.000

F

3

2

90

0

100

15.200.000

TOTAL - FISCAL

63.950.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

63.950.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO

1.600.000

ATIVIDADES

26 125 0226 869U FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

1.600.000

26 125 0226 869U 0001 FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

1.600.000

ATIVO FISCALIZADO (UNIDADE) 12

F

3

2

90

0

100

1.600.000

TOTAL - FISCAL

1.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO

9.045.000

ATIVIDADES

26 783 0226 869V MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

9.045.000

26 783 0226 869V 0001 MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

9.045.000

F

1

1

90

0

100

860.000

F

3

2

90

0

100

6.185.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

9.045.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.045.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE : 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL

3.000.000

ATIVIDADES

13 391 0167 86AV GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO)

3.000.000

13 391 0167 86AV 0001 GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.400.000

ATIVIDADES

04 122 0750 86AT GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO)

5.400.000

04 122 0750 86AT 0001 GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) – NACIONAL

5.400.000

F

1

1

90

0

100

700.000

F

3

2

90

0

100

4.700.000

TOTAL - FISCAL

5.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.400.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

300.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0909 09LK ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

300.000.000

28 846 0909 09LK 0001 ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

300.000.000

F

3

2

90

0

144

300.000.000

TOTAL - FISCAL

300.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000.000


Conteudo atualizado em 28/03/2024