MPs (2005) - 243, de 31.3.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 243, de 31.3.2005 - Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.




MPV 243

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 243, DE 31 DE MARÇO DE 2005.

Prejudicada

Exposição de Motivos

Texto para impressão

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo.

        Art. 2o  O art. 14 da Medida Provisória no 232, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.  14.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2005." (NR)

        Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4o  Ficam revogados:

        I - os arts. 4º a 13 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004; e

        II - a Medida Provisória nº 240, de 1o de março de 2005.

        Brasília, 31 de março de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2005 - Edição extra