Artigo 2 - MPs (2005) - 243, de 31.3.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 243, de 31.3.2005 - Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O art. 14 da Medida Provisória no 232, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.  14.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2005." (NR)