Artigo 3 - MPs (2005) - 243, de 31.3.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 243, de 31.3.2005 - Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.