Artigo 4 - MPs (2005) - 243, de 31.3.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 243, de 31.3.2005 - Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Ficam revogados:

        I - os arts. 4º a 13 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004; e

        II - a Medida Provisória nº 240, de 1o de março de 2005.

        Brasília, 31 de março de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2005 - Edição extra