Artigo 1 - MPs (2005) - 242, de 24.3.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 242, de 24.3.2005 - Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Os arts. 29, 59 e 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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