Artigo 2 - MPs (2005) - 242, de 24.3.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 242, de 24.3.2005 - Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor da data de sua publicação.