Artigo 3 - MPs (2005) - 240, de 1º.3.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 240, de 1º.3.2005 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004.




Artigo 3



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Art. 3º Fica revogado o art. 8º da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005.

Brasília, 1º de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.3.2005


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