Artigo 3 - MPs (2005) - 237, de 27.1.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 237, de 27.1.2005 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.




Artigo 3



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3o  Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por cento.

        Parágrafo único.  O rateio das parcelas dos Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, a serem aplicados no exercício de 2005.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.