Artigo 7 - MPs (2005) - 237, de 27.1.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 237, de 27.1.2005 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7o  A regularização do envio das informações de que trata o art. 6o permitirá o recebimento dos recursos no mês imediatamente posterior, observado o disposto no parágrafo único do art. 2o.

       
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