Artigo 9 - MPs (2005) - 237, de 27.1.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 237, de 27.1.2005 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  O art. 8o da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, fica acrescido de § 2o, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1o, com a seguinte redação:

"§ 1o  Excluem-se das vedações a que se refere o inciso II:

I - a contratação de operações de crédito instituídas por programas federais, destinadas à modernização e ao aparelhamento da máquina administrativa dos Municípios;

II - os empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros, que tenham avaliação positiva da agência financiadora, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Caixa Econômica Federal, desde que contratados dentro do prazo de seis anos contados de 30 de junho de 1999 e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento; e

III - as operações de crédito destinadas à implantação de projeto de melhoria em sistemas de iluminação pública, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz.

§ 2o  Os efeitos da exclusão a que se refere o inciso III do § 1o retroagem a 29 de junho de 2000." (NR)