Artigo 1 - MPs (2005) - 234, de 10.1.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 234, de 10.1.2005 - Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.




Artigo 1



Art. 1o  O caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.031.  As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2006." (NR)