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MPs - 234, de 10.1.2005 - Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.




Artigo 1



Art. 1º O caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Conteudo atualizado em 18/04/2024