Artigo 3 - MPs (2005) - 234, de 10.1.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 234, de 10.1.2005 - Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.




Artigo 3



Art. 3º Fica revogada a Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004.

Brasília, 10 de janeiro de 2005;184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11 .1.200 5 .


Conteudo atualizado em 18/06/2021