Artigo 17 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  O Conselho Nacional de Previdência Complementar será integrado:

I - pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá;

II - pelo Diretor-Superintendente da PREVIC;

III - por um representante:

a) da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;

b) da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;

c) do Ministério da Fazenda;

d) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

e) dos patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar;

f) de instituidores de entidades fechadas de previdência complementar;

g) das entidades fechadas de previdência complementar; e

h) dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar.

Parágrafo único.   As regras de funcionamento do Conselho Nacional de Previdência serão definidas em regulamento.