Artigo 28 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28.  O desenvolvimento do servidor nas Carreiras referidas no art. 21 observará:

I - o interstício mínimo de um ano entre cada promoção ou progressão;

II - a competência e qualificação profissional; e

III - a existência de vaga.

§ 1o  A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico da PREVIC.

§ 2o  Ressalvado o disposto no § 3o deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 21 antes de completado o interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão.

§ 3o  Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o interstício previsto no inciso I deste artigo poderá sofrer redução de até cinqüenta por cento, conforme disciplinado em regulamento específico da PREVIC.