Artigo 29 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 29



Art. 29. Será de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 21.


Conteudo atualizado em 07/02/2021