Artigo 31 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31.  Os vencimentos dos cargos das Carreiras de que trata o art. 21 constituem-se de:

I - vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Monitoramento da Previdência Complementar - GDPC, para os cargos a que se refere o inciso I do art. 21;

II - vencimento básico, para os cargos de que tratam os incisos II e III do art. 21; e

III - Gratificação de Qualificação - GQ, para os cargos referidos nos incisos I e II do art. 21, observadas as disposições específicas fixadas no art. 38 .

Parágrafo único.  Os vencimentos básicos dos cargos de que trata o art. 21 são os constantes do Anexo II desta Medida Provisória.