Artigo 46 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 46



Art. 46. A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Medida Provisória, levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria de competência da PREVIC, que sucederá a União em tais ações.

§ 1º A Advocacia-Geral da União peticionará perante o juízo ou Tribunal em que tramitarem os processos mencionados no caput informando a sucessão de partes.

§ 2º Enquanto não for cumprido o disposto no § 1º , caberá à Advocacia-Geral da União acompanhar o feito e praticar os atos processuais necessários.


Conteudo atualizado em 07/02/2021