Artigo 51 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 51



Art. 51.  Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os cargos vagos do Plano de Classificação de Cargos - PCC discriminados no Anexo IV.

Parágrafo único.  Ato do Poder Executivo identificará a lotação dos cargos extintos nos termos desta Medida Provisória.