Artigo 14 - MPs (2004) - 232, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 232, de 30.12.2004 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
        I - aos arts. 9o e 11, a partir de 1o de abril de 2005, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e a partir de 1o de janeiro de 2006, para o imposto de renda das pessoas jurídicas;
        II - aos arts. 6o e 7o e às alterações promovidas pelos arts. 5o e 8o, a partir de 1o de fevereiro de 2005;
        III - aos demais dispositivos, a partir de 1o de janeiro de 2005.

        Art.  14.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2005. (Redação dada pela Medida Provisória nº 243, de 2005)