Artigo 7 - MPs (2004) - 231, de 29.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 231, de 29.12.2004 - Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Até a edição do regulamento a que se refere o § 1o do art. 3o desta Medida Provisória, os servidores em exercício nas unidades hospitalares referidas no § 1o do art. 2o continuarão a receber somente as gratificações de desempenho de atividade ou produtividade a que já façam jus em decorrência do exercício dos respectivos cargos efetivos.