Artigo 1 - MPs (2004) - 228, de 9.12.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 228, de 9.12.2004 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Esta Medida Provisória regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição.


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