Artigo 3 - MPs (2004) - 228, de 9.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 228, de 9.12.2004 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo, conforme regulamento.


Conteudo atualizado em 11/05/2021