Artigo 6 - MPs (2004) - 228, de 9.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 228, de 9.12.2004 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Dirceu de Oliveira e Silva
Jorge Armando Felix
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.2004.


Conteudo atualizado em 17/05/2021