Artigo 6 - MPs (2004) - 224, de 21.10.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 224, de 21.10.2004 - Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da G




Artigo 6



Art. 6o  O inciso II do art. 9o da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - o valor correspondente a trinta pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses." (NR)