Artigo 30 - MPs (2004) - 216, de 23.9.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 216, de 23.9.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura




Artigo 30



Art. 30.  O inciso II do art. 5o da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, para a vigorar com a seguinte redação:

"II - o valor correspondente a 15 (quinze) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses." (NR)