Artigo 19 - MPs (2004) - 212, de 9.9.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 212, de 9.9.2004 - Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apo




Artigo 19



Art. 19.  É vedada a cessão de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, exceto para:

        I - a Presidência da República, a Vice-Presidência da República ou o Ministério da Justiça; ou

        II - órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I, e investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes.