Artigo 1 - MPs (2004) - 211, de 6.9.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 211, de 6.9.2004 - Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto em favor do Ministério dos Transportes crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.