Artigo 24 - MPs (2004) - 210, de 31.8.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 210, de 31.8.2004 - Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho




Artigo 24



Art. 24.  Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória aos aposentados e pensionistas, respeitado o disposto no art. 60-A da Medida Provisória no 2.229-43, de 2001, e nos arts. 13 e 15 desta Medida Provisória.