Artigo 2 - MPs (2004) - 209, de 26.8.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 209, de 26.8.2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se aos planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário.


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