Artigo 3 - MPs (2004) - 202, de 23.7.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 202, de 23.7.2004 - Altera a legislação tributária federal.




Artigo 3



Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2004


Conteudo atualizado em 15/05/2021