Artigo 10 - MPs (2004) - 201, de 23.7.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 201, de 23.7.2004 - Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.




Artigo 10



Art. 10.  As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória serão consignadas na Lei Orçamentária anual, no âmbito do Ministério da Previdência Social.