Artigo 4 - MPs (2004) - 201, de 23.7.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 201, de 23.7.2004 - Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.




Artigo 4



Art. 4o  O pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do art. 1o será feito pelo INSS, a partir da competência de agosto de 2004, para os segurados ou seus dependentes que tenham firmado o Termo de Acordo referido no art. 2o, observado como prazo máximo de implementação da revisão o segundo pagamento subseqüente à data de entrega do mencionado Termo de Acordo e a seguinte programação:

        I - no mês de setembro de 2004, os benefícios com número final 1 e 6;

        II - no mês de outubro de 2004, os benefícios com número final 2, 5 e 7;

        III - no mês de novembro de 2004, os benefícios com número final 3, 8 e 0;

        IV - no mês de dezembro de 2004, os benefícios com número final 4 e 9;

        § 1o  A diferença apurada a partir da competência de agosto de 2004 até a data da implementação da revisão será paga em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC-IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos entre o mês de agosto de 2004 e a data da implementação do Termo de Acordo.

        § 2o  Caso o beneficiário exerça o direito de opção em data posterior à fixada para implementação da revisão nos prazos referidos no caput, o primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do art. 1o será feito até o segundo pagamento subseqüente à data de entrega do Termo de Acordo ao INSS.