Artigo 1 - MPs (2004) - 200, de 20.7.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 200, de 20.7.2004 - Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.




Artigo 1



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Art. 1º Fica mantido o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, na forma que dispõe esta Medida Provisória.


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