Artigo 5 - MPs (2004) - 200, de 20.7.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 200, de 20.7.2004 - Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.




Artigo 5



Art. 5o  Caberá ao Poder Executivo definir as diretrizes e condições para implementação do Programa, especialmente em relação:

        I - à faixa de renda de interesse social para os fins de que trata esta Medida Provisória;

        II - aos procedimentos e condições para o direcionamento dos subsídios;

        III - aos programas habitacionais de interesse social a serem alcançados pelos subsídios; e

        IV - aos valores máximos de subsídio para os fins do disposto no art. 4º desta Medida Provisória.