Artigo 7 - MPs (2004) - 200, de 20.7.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 200, de 20.7.2004 - Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 13/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 13/04/2021