Artigo 8 - MPs (2004) - 200, de 20.7.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 200, de 20.7.2004 - Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.




Artigo 8



Art. 8o Revoga-se a Medida Provisória no 2.212, de 30 de agosto de 2001.

        Brasília, 20 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Guido Mantega
Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.2004