Artigo 2 - MPs (2004) - 194, de 28.6.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 194, de 28.6.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.