Artigo 10 - MPs (2004) - 193, de 24.6.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 193, de 24.6.2004 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 10



Art. 10.  A regularização do envio dos demonstrativos de que trata o art. 9o permitirá o recebimento dos recursos no mês imediatamente posterior, observado o disposto no art. 3o.