Artigo 11 - MPs (2004) - 187, de 13.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 187, de 13.5.2004 - Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de mi




Artigo 11



Art. 11.  O recolhimento dos descontos previstos na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, será de responsabilidade do militar, obedecendo às disposições do art. 46 da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS