Artigo 5 - MPs (2004) - 187, de 13.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 187, de 13.5.2004 - Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de mi




Artigo 5



Art. 5o  O auxílio previsto no art. 4o deverá ser restituído:

        I - integralmente, quando o militar, a pedido, deixar de seguir destino; ou

        II - parcialmente, quando o militar, por motivo independente de sua vontade, deixar de seguir destino, desde que comprove ter realizado despesas.

        § 1o  O auxílio não será restituído pelo militar, se, depois de ter seguido destino, for mandado regressar.

        § 2o  O auxílio não será restituído pelos beneficiários ou herdeiros legais do militar falecido.