Artigo 1 - MPs (2004) - 186, de 13.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 186, de 13.5.2004 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  Os arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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