Artigo 3 - MPs (2004) - 186, de 13.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 186, de 13.5.2004 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º As empresas que já efetuaram a contratação de jovens vinculados ao PNPE poderão beneficiar-se dos novos valores, a partir da edição desta Medida Provisória.


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