Artigo 4 - MPs (2004) - 186, de 13.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 186, de 13.5.2004 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.