Artigo 1 - MPs (2004) - 185, de 13.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 185, de 13.5.2004 - Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Conteudo atualizado em 11/05/2021