Artigo 3 - MPs (2004) - 185, de 13.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 185, de 13.5.2004 - Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O titular de que trata o art. 2o da Lei no 10.555, de 2002, terá direito ao crédito nele referido no mês seguinte ao de publicação desta Medida Provisória ou no mês subseqüente ao que completar sessenta anos.