Artigo 4 - MPs (2004) - 185, de 13.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 185, de 13.5.2004 - Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O beneficiário de que trata o art. 2o-A da Lei no 10.555, de 2002, terá direito ao crédito nele referido após trinta dias da publicação desta Medida Provisória ou de falecimento do titular da conta vinculada do FGTS.