Artigo 3 - MPs (2004) - 182, de 29.4.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 182, de 29.4.2004 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Guido Mantega
Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2004


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