MPs (2004) - 180, de 6.4.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 180, de 6.4.2004 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.




Mpv 180

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 180, DE 7 DE ABRIL 2004.

Convertida na Lei nº 10.879, de 2004
Texto para impressão
Exposição de Motivos

Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de excesso de arrecadação de receita de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários.

        Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2004

 
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

1.400.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 099C PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A.            

1.400.000.000

28 846 0909 099C 0001   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A. - NACIONAL            

1.400.000.000

       

F

5

0

90

0

187

1.400.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.400.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.400.000.000