Artigo 19 - MPs (2004) - 177, de 25.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 177, de 25.3.2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19.  O produto da arrecadação do AFRMM destinado a empresa brasileira de navegação será depositado diretamente, no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada em nome da empresa, a qual será movimentada por intermédio do agente financeiro do FMM, nos seguintes casos:

        I - por solicitação da interessada:

        a) para a aquisição de embarcações novas, para uso próprio, construídas em estaleiros brasileiros;

        b) para jumborização, conversão, modernização, docagem ou reparação de embarcação própria, inclusive para aquisição e instalação de equipamentos necessários, quando realizados por estaleiro brasileiro;

        c) para pagamento de prestação de principal e encargos de financiamento concedido com recursos do FMM;

        d) para pagamento de prestação de principal e encargos de financiamento concedido pelo agente financeiro, com recursos de outras fontes, que tenha por objeto as modalidades de apoio previstas nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso I do art. 26;

        e) para pagamento de prestação de principal e encargos de financiamento obtido junto à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e ao Programa Amazônia Integrada - PAI, desde que a interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas "c" e "d" deste inciso e o pagamento ocorra por intermédio de qualquer estabelecimento bancário autorizado a operar com estes recursos e que tenham por objeto as modalidades de apoio previstas nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso I do art. 26;

        f) para utilização por empresa coligada, controlada ou controladora nos casos previstos nas alíneas deste inciso;

        II - prioritária e compulsoriamente, independentemente de autorização judicial, por iniciativa do agente financeiro, na amortização de dívidas vencidas decorrentes de financiamento referido nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso I.

        § 1º  O agente financeiro deverá deduzir do valor dos recursos liberados da conta vinculada em nome da empresa comissão a título de administração das contas vinculadas, que será fixada pelo Conselho Monetário Nacional por proposta do Ministro de Estado dos Transportes.

        § 2º  As parcelas do AFRMM previstas nos incisos II e III do art. 17, geradas por embarcação financiada com recursos do FMM, poderão, a critério do agente financeiro, consultado o órgão competente do Ministério dos Transportes, ser creditadas na conta vinculada da empresa brasileira contratante inadimplente, até a liquidação do contrato de financiamento, mesmo que a embarcação financiada venha a ser explorada por empresa brasileira de navegação mediante contrato de afretamento, sub-afretamento ou qualquer outra modalidade de cessão de sua utilização nas atividades de navegação mercante.

        § 3º  A regra do § 2º poderá ser aplicada às empresas adimplentes, mediante solicitação justificada das partes, devidamente aprovada pelo Ministério dos Transportes.

        § 4º  Poderão ser utilizados até trinta por cento dos valores creditados na conta vinculada, anualmente, para pagamento dos serviços de docagem e reparação, em estaleiro brasileiro, de embarcação afretada a casco nu inscrita no REB, devendo este registro ser mantido por pelo menos cinco anos após o término da obra, sob pena de devolução dos recursos ao FMM, com os acréscimos previstos em lei para o não-pagamento do AFRMM.